O Senado Federal realizará na quarta-feira (10) a quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade (PEC 45/2023). A partir desse ponto, a matéria estará pronta para ser analisada em primeiro turno.

Se aprovada em primeiro turno, serão realizadas mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Em seguida, a matéria será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

 Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, a PEC recebeu ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela propõe incluir na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins sejam considerados crimes, independentemente da quantidade.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com a aplicação de penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.

A proposta em análise não altera a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Segundo a PEC, a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas será considerado crime, deixando à Justiça a definição, com base no conjunto de provas, se a pessoa será enquadrada como traficante ou usuário. Em caso de comprovação de posse apenas para uso pessoal, o indivíduo será submetido a penas alternativas à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Durante as sessões de discussão, a proposta recebeu apoio de grande parte dos senadores, que destacaram o sentimento contrário à descriminalização da sociedade brasileira. No entanto, houve críticas, como as do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que questionou a abordagem adotada, afirmando que a proposta colocaria uma carga adicional sobre as famílias de dependentes químicos.

Além da discussão sobre a PEC das drogas, os senadores também analisarão o projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups (PLP 252/2023), de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Este projeto tem tramitação em regime de urgência e visa criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) para startups.

Fonte: Agência Senado