O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (22) uma lei que impõe sigilo aos nomes de vítimas envolvidas em processos de violência contra a mulher. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer a partir de 180 dias da publicação.

O texto também ressalta que o sigilo não abrange o autor e os demais dados dos autos. De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao menos 83 mil novos casos judiciais envolvendo violência contra mulher foram registrados até março deste ano.

A nova lei altera um artigo da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006 depois de uma extensa discussão com diversas áreas da sociedade.

Entre as principais inovações da legislação, estão a proibição de penas pecuniárias, como o pagamento de multa ou de cestas básicas, e o estabelecimento das diferentes formas da violência doméstica contra a mulher, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

FONTE: R7